Projeto exige QR Codes em espaços públicos para facilitar acesso a serviços digitais
Proposta em análise na Câmara obriga instalação de códigos para conectar cidadãos a informações e serviços do governo.
O Projeto de Lei 6756/25 propõe tornar obrigatória a instalação de QR Codes em vias e locais públicos, com o objetivo de facilitar o acesso da população a informações e serviços públicos digitais. Os QR Codes, que funcionam como códigos de barras capazes de armazenar links e textos lidos pela câmera do celular, estão no centro da proposta atualmente analisada pela Câmara dos Deputados.
Segundo o texto, entre os conteúdos digitais que poderão ser acessados estão informações, orientações, formulários, protocolos, consultas e outras funcionalidades oferecidas pela administração pública em meio eletrônico.
Os códigos deverão ser instalados em pontos de grande circulação, de maneira visível e acessível, contendo, no mínimo:
- endereço eletrônico oficial para a plataforma nacional de serviços públicos digitais (Gov.br);
- acesso simplificado a serviços de maior demanda no local específico, como transporte, saúde, educação, segurança e tributos;
- informações em linguagem simples e acessível, inclusive em formato inclusivo para pessoas com deficiência.
O autor do projeto, deputado Duda Ramos (MDB-RR), justifica a proposta destacando que, embora o Brasil já conte com iniciativas digitais avançadas, como o Gov.br, o acesso ainda é limitado pela ausência de orientações físicas em locais de grande circulação. "O QR Code é uma solução simples, de baixo custo e de alta capilaridade", afirma.
O projeto também determina que os órgãos públicos deverão manter as informações dos QR Codes permanentemente atualizadas.
Em caso de descumprimento da futura lei, gestores públicos estarão sujeitos a sanções administrativas, além de possíveis responsabilidades civil e penal.
O governo federal terá até 180 dias para regulamentar a norma, estabelecendo padrões técnicos de interoperabilidade, segurança e identidade visual.
Próximas etapas
A proposta tramitará em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.