O Projeto de Lei 6782/25 propõe isentar do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos candidatos desempregados ou com renda mensal de até dois salários mínimos. A iniciativa, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, abrange seleções promovidas por órgãos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal.

Para ter direito à isenção, o candidato deve estar desempregado na data de publicação do edital do concurso. No caso do critério de renda, o limite de dois salários mínimos considera tanto o rendimento individual quanto a média por pessoa na família.

O autor da proposta, deputado Duda Ramos (MDB-RR), defende que o acesso ao serviço público deve ser baseado no mérito, e não na condição financeira dos candidatos. “Cargo ou emprego público não deve ser privilégio de quem pode pagar, mas possibilidade de quem tem mérito e disposição”, afirma o parlamentar.

Regras para o pedido

Segundo o texto, a solicitação da isenção deve ser feita no momento da inscrição, mediante apresentação dos documentos exigidos. Caso o pedido seja negado sem justificativa legal ou prevista no edital, a banca organizadora não poderá cobrar a taxa do candidato.

A proposta também proíbe que a banca exija o pagamento da inscrição antes do término do prazo para solicitação da isenção, além de vedar a exigência de quitação da taxa como condição para posse no cargo.

O descumprimento dessas medidas poderá resultar em punições, como advertência, multa de até R$ 20 mil e obrigação de devolver em dobro os valores cobrados indevidamente.

Próximas etapas

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.

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