O Projeto de Lei 6950/25, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe a proibição da concessão de prisão especial a pessoas presas por crime de estupro. A medida abrange todas as modalidades de prisão — flagrante, temporária, preventiva ou definitiva — e se aplica a todos os acusados, independentemente de possuírem curso superior, cargo público ou mandato eletivo.

Pelo texto, fica vedado a qualquer autoridade conceder tratamento diferenciado, dependência ou cela separada a esses presos. A única exceção prevista é para situações em que houver risco concreto e comprovado à integridade física do detento, mediante determinação judicial.

Fim de privilégios

Atualmente, o Código de Processo Penal garante prisão especial a determinadas autoridades e agentes públicos antes da condenação definitiva. O autor da proposta, deputado Duda Ramos (MDB-RR), argumenta que o estupro, por sua natureza violenta, deve excluir automaticamente qualquer possibilidade de privilégio.

“Nenhum título, diploma ou cargo pode servir de escudo para quem comete ato de tamanha brutalidade”, afirma o parlamentar na justificativa do projeto.

Segundo Duda Ramos, a concessão de tratamento diferenciado nesses casos afronta o princípio da igualdade e pode ser vista pela sociedade como símbolo de impunidade.

Próximos passos

O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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