O Senado vai analisar um projeto de lei complementar que autoriza o uso das Forças Armadas no combate a organizações criminosas envolvidas com tráfico de drogas, terrorismo, facções e milícias, tanto em cidades quanto em rodovias. Segundo o texto, Exército, Marinha e Aeronáutica poderão atuar em situações graves de enfrentamento ao crime, como apoio às medidas de segurança já existentes, mesmo sem a necessidade de decretação da Garantia da Lei e da Ordem (GLO), como é exigido atualmente.

O PLP 229/2025, de autoria do senador Eduardo Girão (Novo-CE), estabelece que governadores poderão solicitar o apoio das Forças Armadas em situações críticas, mantendo a coordenação e o comando sob responsabilidade do Ministério da Defesa. Os Poderes Legislativo e Judiciário, por meio dos presidentes do Senado, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal, também poderão fazer esse pedido.

De acordo com o senador, a atual exigência de decretação formal da GLO pelo presidente da República para o emprego das Forças Armadas em situações excepcionais representa uma lacuna na legislação. Girão argumenta que a proposta pode fortalecer o pacto federativo e viabilizar uma “resposta rápida e coordenada a ameaças que comprometem a segurança dos indivíduos, a soberania e a integridade da população”.

O projeto altera a Lei Complementar 97, de 1999, que regulamenta o artigo da Constituição referente às Forças Armadas.

“O projeto preserva as competências das polícias civis e militares, mas reconhece que, em determinadas circunstâncias excepcionais, o uso de blindados, equipamentos e efetivos militares pode ser essencial para restabelecer a ordem pública e garantir a segurança das comunidades”, justifica Girão na proposta.

O projeto aguarda distribuição para as comissões do Senado.