O Projeto de Lei 6814/25 propõe isentar as horas extras pagas aos trabalhadores das contribuições previdenciárias e de outros encargos sociais. A medida abrange empregados com carteira assinada, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e está em análise na Câmara dos Deputados.

De acordo com o autor do projeto, deputado Duda Ramos (MDB-RR), o objetivo é incentivar a geração de renda e diminuir os custos da folha de pagamento das empresas.

Pelo texto, os valores pagos pelo trabalho além da jornada normal não integrarão a base de cálculo das contribuições devidas pelo empregador, empregado ou terceiros. A isenção abrange tanto a hora extra quanto os adicionais legais, como os de 50% ou 100%.

O projeto também veda que a União, estados e municípios criem qualquer contribuição, taxa ou encargo sobre essas horas extras.

Segundo Duda Ramos, a tributação atual sobre as horas extras causa um "duplo efeito negativo": eleva o custo das empresas e reduz o valor líquido recebido pelo trabalhador. Para o deputado, a mudança pode estimular a formalização do emprego.

“A tributação sobre essas parcelas representa, portanto, um excesso fiscal incompatível com os princípios da razoabilidade e da capacidade contributiva”, justifica o parlamentar.

Direitos mantidos

A proposta assegura que a isenção das contribuições incidentes sobre as horas extras não afetará outros direitos trabalhistas. O cálculo de férias, 13º salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) continuará considerando a remuneração total, incluindo as horas extras.

Próximos passos

O projeto será analisado, de forma conclusiva, pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

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