O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, autorizou que os dados do banqueiro Daniel Vorcaro, obtidos por meio de quebras de sigilo, sejam devolvidos à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS e compartilhados com a Polícia Federal (PF). A decisão atende a um pedido da CPMI e reconsidera despacho anterior do ministro Dias Toffoli, antigo relator do caso, que havia determinado que as informações permanecessem sob a guarda do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

"A investigação de fraudes em detrimento do sistema previdenciário envolve interesse público primário, relacionado à proteção do patrimônio público, bem como à defesa de parcela vulnerável da população", destacou Mendonça em sua decisão.

O ministro ressaltou ainda que a entrega das informações à Polícia Federal e a devolução dos dados à CPMI do INSS são medidas "adequadas, necessárias e proporcionais para assegurar a continuidade das investigações e a plena realização da finalidade constitucional das CPIs".

Mendonça determinou, por fim, que o uso dessas informações observe rigorosamente as garantias fundamentais, especialmente quanto à preservação da intimidade e à cadeia de custódia da prova.