O Projeto de Lei 6772/25, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe que trabalhadores possam utilizar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear o tratamento de doenças graves de animais de estimação. A medida altera a legislação vigente, permitindo o saque para essa finalidade específica.

Pela proposta, a movimentação dos valores será autorizada para animais que sejam de propriedade do trabalhador ou estejam sob sua responsabilidade. Para liberar o recurso, será necessário apresentar:

• Comprovação da propriedade ou guarda do animal;
• Laudo técnico de médico-veterinário atestando a doença grave;
• Orçamento ou relatório detalhado dos custos estimados para o tratamento.

Doenças graves contempladas
Entre as doenças que possibilitam o saque, estão neoplasias malignas (câncer), enfermidades infecciosas com risco de morte e insuficiências orgânicas irreversíveis ou em estágio avançado. Doenças raras, degenerativas ou incapacitantes também poderão ser incluídas após regulamentação pelo Ministério da Agricultura e Pecuária e pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária.

De acordo com o autor da proposta, deputado Duda Ramos (MDB-RR), a iniciativa reconhece a existência das chamadas "famílias multiespécie", em que animais de estimação são tratados como membros do núcleo familiar. "Atualmente, milhares de famílias veem seus animais morrerem por falta de condições de custear o tratamento", afirma o parlamentar.

Regras e limites
Segundo o texto, o saque poderá ser realizado uma vez por ano por animal, salvo em casos de reaparecimento ou agravamento da doença. O valor máximo a ser liberado será definido posteriormente pelo Poder Executivo, via regulamentação.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei