O Projeto de Lei 6628/25, em análise na Câmara dos Deputados, determina que municípios que adotarem o transporte público gratuito (tarifa zero) deverão integrar, obrigatoriamente, o transporte complementar — como vans, micro-ônibus e cooperativas — ao sistema oficial.

Pela proposta, a integração deve garantir uma participação mínima de 20% da operação total do sistema gratuito para o transporte complementar organizado. Esse percentual poderá ser ampliado pela prefeitura, de acordo com as demandas e características locais.

A medida abrange serviços prestados por cooperativas, associações ou permissionários devidamente constituídos e credenciados pelo poder público municipal.

Requisitos

Para participar do sistema gratuito, o transporte complementar deverá atender a exigências como:

• credenciamento prévio na prefeitura;
• cumprimento das normas de segurança, acessibilidade, higiene e conforto;
• integração operacional e tarifária;
• prioridade no atendimento a áreas periféricas e de difícil acesso.

Preservação de empregos

Na justificativa, o deputado Vanderlan Alves (Republicanos-CE) argumenta que, apesar de positiva para a população, a expansão da tarifa zero tem excluído o transporte complementar em muitos municípios, gerando desemprego e informalidade no setor.

“A exclusão dessas cooperativas e permissionários gera impactos sociais relevantes, como perda de renda, desemprego e aumento da informalidade, além de reduzir a eficiência do sistema como um todo”, afirma o parlamentar.

Com a integração ao sistema gratuito, trabalhadores do transporte complementar — como proprietários de vans, micro-ônibus e cooperados — passam a ser remunerados por subsídio do poder público, em vez de dependerem apenas da tarifa paga pelo passageiro, que deixaria de existir com a gratuidade dos ônibus convencionais.

O autor destaca que a proposta busca uma solução equilibrada: não obriga o município a adotar a gratuidade, mas, caso a prefeitura opte pelo benefício, estabelece uma diretriz nacional para garantir a inclusão dos trabalhadores do transporte alternativo.

Prazo para adaptação

Municípios que já contam com transporte público gratuito terão até 24 meses (dois anos) para se adequar às novas regras, caso a lei seja aprovada.

Próximos passos

O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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