Comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição sobre o aumento dos repasses federais para municípios (PEC 231/19) cancelou a audiência prevista para esta terça-feira (3), que teria a participação do setor produtivo do Sudeste. O debate ainda não foi remarcado.

A audiência integra a fase de instrução da proposta e reuniria governadores dos quatro estados do Sudeste para discutir os impactos das mudanças na repartição de receitas para estados e municípios da região.

O colegiado
A comissão foi criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 231/19, que propõe alterações no artigo 159 da Constituição Federal, disciplinando a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O debate foi solicitado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Segundo o parlamentar, a audiência pública permitiria discutir o fortalecimento do pacto fiscal-federativo e assegurar recursos regulares para que governos locais possam financiar políticas públicas essenciais, como saúde, educação, saneamento e habitação de interesse social.

Arnaldo Jardim destacou ainda que a presença dos chefes do Poder Executivo dos estados envolvidos é fundamental para consolidar uma proposta técnica e equilibrada, capaz de promover justiça fiscal, competitividade regional e geração de emprego e renda, contribuindo para o desenvolvimento integrado do país.