A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou a votação do Projeto de Lei (PL) 1.648/2024, que propõe mudanças no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O texto prevê que o tributo passe a considerar a área efetivamente aproveitável dos imóveis rurais, utilizando o índice do Grau de Utilização (GU), e exclui da base de cálculo áreas ambientais e outros itens dedutíveis do valor da terra nua.

De autoria do senador Jayme Campos (União-MT), o projeto recebeu parecer favorável do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) e estava na pauta da CAE nesta terça-feira (3). No entanto, a senadora Augusta Brito (PT-CE) solicitou mais tempo para analisar a matéria.

A proposta também trata de investimentos e outras aplicações econômicas dos produtores rurais, ajusta a apuração dos preços de referência da terra para cálculo do ITR e determina a destinação adequada dos recursos arrecadados. Para isso, altera a Lei do ITR (Lei 9.393, de 1996), modificando fontes de informação sobre preços de terras e critérios de cobrança, além de alterar a Lei 11.250, de 2005, para vincular a arrecadação do imposto a despesas com infraestrutura e ações que beneficiem moradores do campo. A Lei 6.938, de 1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, também será modificada.

O relator Jaime Bagattoli destacou que o projeto é um instrumento de segurança jurídica para os produtores rurais. “Como representante de Rondônia e atento às necessidades de quem vive no campo, parabenizo essa iniciativa. O ITR é um tributo federal brasileiro, de apuração anual, e essa proposta aprimora os mecanismos de cobrança, proporcionando mais justiça fiscal e isonomia tributária dos contribuintes. Nada mais justo do que fazermos justiça aos produtores, independentemente do seu tamanho”, afirmou durante a reunião.

O senador Izalci Lucas (PL-DF) também elogiou a proposta, ressaltando que o ITR é um imposto regulatório, e não arrecadatório. Segundo ele, o PL 1.648/2024 oferece garantias jurídicas aos produtores e regula a atividade rural.

Já a senadora Augusta Brito defendeu a necessidade de mais tempo para análise e informou que pretende sugerir uma emenda para beneficiar as mulheres do campo.

A expectativa dos senadores é que a votação do texto ocorra na próxima semana.

Arquivamento

A CAE também decidiu, nesta terça-feira, arquivar o projeto que previa ganho real — acima da inflação — de pelo menos 1% ao ano para quem recebe salário mínimo. O PL 605/2019, do senador Humberto Costa (PT-PE), recebeu parecer pela prejudicialidade do senador Paulo Paim (PT-RS) e segue para arquivamento.

Paim explicou que, embora o mérito do projeto não seja questionado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já sancionou a Lei 14.663, de 2023, que estabelece uma política permanente de valorização do salário mínimo. As atualizações anuais agora obedecem aos percentuais mínimo de 0,6% e máximo de 2,5%, definidos pela Lei 15.077, de 2024, tornando a nova regra muito próxima do que propunha o projeto arquivado.