O Projeto de Lei 6707/25 estabelece que fornecedores e desenvolvedores de Inteligência Artificial (IA) serão responsabilizados civilmente por danos causados aos consumidores. De acordo com o texto, a regra se aplica a defeitos ou falhas decorrentes de comportamentos autônomos, não programados ou imprevisíveis dos sistemas de IA.

A proposta, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, altera o Código de Defesa do Consumidor. O projeto prevê que o consumidor não precisará comprovar o nexo causal do dano, devido à falta de transparência associada à IA, conhecida como “opacidade algorítmica”.

Regras constitucionais
O autor do projeto, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), defende que a nova tecnologia deve cumprir as normas constitucionais. “A IA, embora repleta de potencial econômico e social, não pode se desenvolver à margem das garantias básicas que regem o Estado Democrático de Direito”, afirmou.

Segundo Mandel, a proposta aproxima o Brasil das discussões regulatórias internacionais, alinhando-se às diretrizes da Organização das Nações Unidas (ONU) e da União Europeia. O objetivo é assegurar que toda inovação tecnológica esteja inserida em um contexto legítimo de segurança.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que a proposta se torne lei, ainda precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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