As vendas internas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio (ALCs) de Tabatinga (AM), Macapá (AP), Santana (AP), Brasiléia (AC), Cruzeiro do Sul (AC) e Guajará-Mirim (RO) poderão contar com alíquotas zeradas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 2.697/2023, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), aprovado nesta terça-feira (3) em votação final pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na forma de substitutivo apresentado pelo relator, senador Alan Rick (Republicanos-AC). Antes de seguir para a Câmara dos Deputados, o texto ainda passará por um turno suplementar de votação.

Isonomia tributária

O substitutivo esclarece trecho da Lei 10.996, de 2004, para garantir que a redução a zero das contribuições também se aplique às vendas internas realizadas por empresas situadas dentro das próprias áreas de livre comércio.

O objetivo é corrigir uma distorção gerada por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhecia o benefício apenas para áreas específicas, resultando em tratamento desigual entre as ALCs.

Segundo Randolfe Rodrigues, as áreas de livre comércio são parte de uma estratégia de desenvolvimento regional voltada à redução das desigualdades, especialmente na Amazônia.

— O padrão de desenvolvimento do Centro-Sul não é o mesmo da Amazônia, por isso o tratamento precisa ser distinto para promover equilíbrio regional — afirmou o senador.

Ampliação no Acre

A comissão também aprovou emenda do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que amplia a Área de Livre Comércio de Brasiléia para incluir os municípios de Assis Brasil, Capixaba e Plácido de Castro, no Acre, além de retirar a limitação de área contínua de até 20 quilômetros quadrados. Essas alterações constam do substitutivo aprovado.

Petecão destacou a relevância das ALCs para os municípios de fronteira.

— Se não tivermos do nosso lado instrumentos para fazer o contraponto, o comércio local acaba prejudicado diante dos benefícios existentes nos países vizinhos — ressaltou o senador.