O Projeto de Lei 6253/25, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe autorizar o transporte de crianças em motocicletas a partir dos cinco anos de idade, desde que sejam atendidas condições mínimas de segurança.

De acordo com o texto, a criança deverá utilizar um dispositivo de retenção regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), como forma de garantir a proteção durante o transporte.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro permite o transporte de crianças em motos apenas a partir dos dez anos de idade. O descumprimento da regra é considerado infração gravíssima, sujeita a multa, sete pontos na carteira, suspensão do direito de dirigir e retenção do veículo.

A proposta, apresentada pelo deputado Paulo Freire Costa (PL-SP), destaca um estudo de 2016 da Comissão Econômica das Nações Unidas para a Europa, que aponta que países como Bélgica, Dinamarca, França e Itália autorizam o transporte de crianças a partir de 3, 5 ou 7 anos, desde que sejam cumpridos requisitos de segurança.

Realidade das famílias brasileiras

Segundo o deputado, a legislação atual não leva em conta a realidade socioeconômica de grande parte da população, especialmente nas regiões Norte e Nordeste, onde a motocicleta é frequentemente o único meio de transporte disponível para as famílias.

“Ao estabelecer condições mínimas e objetivas para o transporte, preserva-se a proteção à criança sem impor restrições incompatíveis com a rotina das famílias”, argumenta Paulo Freire Costa.

Tramitação do projeto

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que a medida entre em vigor, o texto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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