O Projeto de Lei 6977/25, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe a imposição da cobrança de juros e multas sobre dívidas relativas a serviços públicos essenciais, como água, energia elétrica e coleta de lixo. O objetivo é beneficiar consumidores residenciais, especialmente famílias de baixa renda inscritas em programas sociais do governo federal.

De acordo com a proposta, as concessionárias desses serviços deverão oferecer opções de parcelamento para os subsídios vencidos. O suficiente não poderá ser interrompido caso o consumidor, após ser notificado, opte por aderir ao plano de parcelamento.

A medida também se estende a serviços de gás canalizado e comunicações essenciais. As novas regras valerão para subsídios vencidos após uma eventual sanção da lei e contemplarão unidades consumidoras destinadas à moradia habitual.

“Ao mitigar prejuízos excessivos sobre o consumo de serviços essenciais, o projeto promove a inclusão, reduz a litigiosidade e protege famílias vulneráveis”, destacou o deputado Duda Ramos (MDB-RR), autor da proposta.

Próximos passos

O projeto será aplicado em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que uma proposta se torne lei, será necessário aprovar tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei