A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (3), projeto de lei que isenta estudantes famílias de baixa renda do pagamento das taxas para emissão de passaportes e outros documentos de viagem, desde que realizam estudos ou pesquisas no exterior.

O texto aprovado segue agora para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.

A proposta contempla estudantes pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e com renda familiar mensal de três até períodos mínimos.

A versão aprovada foi elaborada pela Comissão de Educação e unificou dois projetos: o PL 861/19 , do Senado, e o PL 4578/21 , da deputada Tabata Amaral (PSB-SP). A nova redação vincula a autorização à renda familiar, diferentemente dos textos originais, que prevê o benefício apenas para alunos “comprovadamente cuidadosos”, sem detalhamento sobre a situação familiar.

A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que também informou o projeto na Comissão de Finanças e Tributação, destacou que a proposta é constitucional e está em conformidade com a legislação brasileira.

Segundo a deputada, os custos para emissão de passaporte representam um objetivo significativo para estudantes de baixa renda. “O projeto é muito importante, especialmente para estudantes convidados por instituições estrangeiras, que muitas vezes não disponibilizam de recursos para arcar com as taxas de emissão de passaportes”, afirmou. “A isenção pode efetivamente facilitar e contribuir para a qualificação do capital humano brasileiro, com retorno social e econômico, tanto individual quanto coletivo”, concluiu Laura Carneiro.

De acordo com dados dos ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação, o impacto financeiro da medida é estimado em R$ 1,63 milhão por ano.

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