O senador Sergio Moro (União-PR) criticou, em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (3), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a quebra de sigilo fiscal e bancário da empresa Maridt, vinculada ao ministro do STF José Antonio Dias Toffoli. A medida, aprovada anteriormente pela CPI do Crime Organizado, tinha como objetivo investigar possíveis ligações da empresa com o Banco Master e organizações criminosas. Segundo Moro, a liminar concedida pelo ministro do STF Gilmar Mendes impediu o avanço das investigações conduzidas pela comissão parlamentar.

— Respeitamos, evidentemente, o Supremo Tribunal Federal. Sabemos que há ministros do Supremo preocupados com essa situação, mas ali houve uma manobra processual para impedir que a investigação seguisse o seu curso natural. Esperamos que haja um recurso desta Casa em cima dessa decisão. Esperamos que essa decisão possa ser revista. E esperamos que os fatos possam ser finalmente esclarecidos. Não pode haver, dentro do Estado de direito, alguém que esteja acima da lei. Isso vale para senador, isso vale para deputado, isso vale para presidente da República — afirmou Moro.

CPIs

O senador também defendeu a revisão das regras constitucionais que regem o funcionamento das comissões parlamentares de inquérito (CPIs), especialmente no que diz respeito à obrigatoriedade de comparecimento dos convocados para prestar esclarecimentos. Moro revelou que está elaborando uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para fortalecer o papel das CPIs.

— Quando a comissão parlamentar de inquérito convoca um indivíduo para depor, seja na condição de testemunha, seja na condição de investigado, é imperativo que essa pessoa se faça presente, sob pena, após intimação regular, de ser conduzida coercitivamente, como ocorre no inquérito policial. Fazer-se ausente, ignorar a convocação parlamentar, coloca em descrédito o próprio instituto da comissão parlamentar de inquérito. Estou preparando uma proposta de emenda constitucional para deixar expressa, no texto constitucional, essa interpretação — declarou o senador.