A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (3), um projeto de lei que cria um novo departamento no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destinado ao monitoramento das decisões de sistemas internacionais de direitos humanos. A proposta, de autoria do próprio CNJ, segue agora para análise do Senado.

O Projeto de Lei 591/26 define os sistemas internacionais de direitos humanos como o conjunto de normas, órgãos e mecanismos voltados à proteção e promoção desses direitos. Esses sistemas podem operar tanto em âmbito global, por meio da Organização das Nações Unidas (ONU), quanto regional, vinculados à Organização dos Estados Americanos (OEA).

Na esfera normativa, esses sistemas abrangem tratados, convenções, protocolos, decisões, sentenças, recomendações, medidas de urgência, pareceres consultivos e relatórios emitidos por comitês, comissões e cortes de Justiça internacionais.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Icaro de Valmir (PL-SE). Segundo o texto, o novo departamento será supervisionado pelo presidente do CNJ e coordenado por um juiz auxiliar indicado por ele.

Intercâmbio e cooperação

Para cumprir suas funções, o CNJ poderá estabelecer parcerias e intercâmbios com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, que atuem na área de direitos humanos. Também será possível celebrar contratos com pessoas físicas e jurídicas especializadas.

Atribuições do novo departamento

O Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH) terá, entre outras, as seguintes atribuições:

• monitorar a implementação de decisões e recomendações internacionais relativas ao Brasil e atuar para seu efetivo cumprimento, além de prevenir novas condenações internacionais;
• acompanhar e fiscalizar a aplicação de parâmetros de direitos fundamentais estabelecidos por esses sistemas;
• zelar pelo cumprimento, por parte do poder público, das decisões desses órgãos internacionais, podendo solicitar informações de entidades e emitir orientações e notas técnicas;
• promover e apoiar a universalização do acesso à Justiça e a adoção de tecnologias digitais e de inteligência artificial;
• promover ações, projetos e políticas judiciárias de direitos humanos, considerando parâmetros normativos e boas práticas nacionais e internacionais.

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