O Projeto de Lei 7233/25 determina que os planos de manejo das Unidades de Conservação de Uso Sustentável na Amazônia Legal, que possuam população tradicional residente, incluindo obrigatoriamente o Plano de Diagnóstico e Adequação Socioterritorial (PDAS).

Esse plano terá como objetivo mapear a situação habitacional e de infraestrutura básica das comunidades locais, abrangendo abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e fornecimento de energia. O PDAS deverá estabelecer metas e cronogramas para garantir condições de moradia dignas aos residentes.

O documento deverá ser elaborado em conjunto com as comunidades e será requisito obrigatório para a obtenção de recursos federais destinados à gestão das Unidades de Conservação.

A proposta altera a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza .

O deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), autor do projeto, destaca que estudos mostram que áreas protegidas da Amazônia Legal apresentam as piores condições de moradia e saneamento básico do país.

“A política de conservação ambiental tem sido renovada à custa da garantia dos direitos sociais básicos das populações que são as principais guardiãs desses territórios”, afirma o parlamentar.

Segundo ele, mais de 75% dos moradores dessas áreas, incluindo populações tradicionais e indígenas, enfrentam dificuldades no acesso à água potável, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos.

Próximas etapas

A proposta será comprovada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

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