O Projeto de Lei 7229/25 propõe a criação do Sistema Nacional de Monitoramento de Cancelamento de Serviços, iniciativa que visa ampliar a fiscalização sobre prazos e procedimentos por empresas que oferecem serviços contínuos, como assinaturas de planos de celular, TV a cabo, jornais e revistas.

O novo sistema será composto por órgãos como o Ministério da Justiça, Procons, Defensorias Públicas e Ministério Público (MP), promovendo integração e maior eficiência na proteção do consumidor.

Entre as novidades, destaca-se a criação da Plataforma Nacional de Monitoramento de Cancelamentos , que reunirá:

• registro unificado de reclamações e denúncias;
• rastreamento dos protocolos de cancelamento das empresas;
• histórico de discussões aplicadas;
• alertas automáticos para riscos ou ocorrências recorrentes.

Pela proposta, é necessário que as empresas integrem seus sistemas à plataforma, enviando automaticamente protocolos e registros de solicitações de cancelamento.

O texto também prevê punições para o descumprimento das normas, incluindo advertências, multas previstas ao lançamento e suspensão temporária das atividades. Empresas infratoras poderão ser impedidas de firmar novos contratos até a regularização das pendências.

Problema recorrente

Segundo o autor do projeto, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), a medida busca enfrentar uma dificuldade frequente dos consumidores brasileiros: o cancelamento de serviços contratados.

"Muitas empresas ainda utilizam mecanismos de retenção, sistemas ineficientes ou estratégias deliberadas para impedir ou retardar o cancelamento solicitado", afirma o parlamentar.

Ele ressalta que a falta de integração entre os órgãos de defesa do consumidor dificulta a fiscalização e a aplicação de avaliações.

“O projeto cria uma estrutura capaz de centralizar dados, monitorar protocolos, registrar denúncias e acompanhar o comportamento das empresas de maneira contínua e organizada”, conclui.

Próximas etapas

A proposta será comprovada, em caráter conclusivo , pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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