O Projeto de Lei 6719/25 determina que empresas que utilizem meios eletrônicos para processar a folha de pagamento passem a fornecer o contracheque em formato digital. A medida, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, garante ao trabalhador acesso gratuito, seguro e permanente a essas informações.

A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir a obrigatoriedade do formato eletrônico. Hoje, a legislação prevê que o pagamento do salário seja realizado contra recibo recebido pelo empresário ou mediante comprovante de depósito em conta bancária.

Segundo o autor do projeto, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), a proposta visa atualizar a legislação diante das transformações tecnológicas. “A modernização dos meios de disponibilização do contracheque constitui medida necessária para adequar as relações de trabalho ao ambiente tecnológico contemporâneo”, afirma o parlamentar.

Segurança e

O texto estabelece que o contracheque digital deve preservar a integridade e proteção dos dados, contendo todas as informações já utilizadas na lei. O objetivo é diminuir a dependência de processos manuais e o risco de extravio de documentos financeiros.

A proposta também prevê flexibilidade para microempresas, empresas de pequeno porte e trabalhadores domésticos, que poderão escolher a forma de disponibilização mais adequada à sua realidade tecnológica, desde que assegurem o acesso gratuito e as complicações das informações.

Próximos passos

A tramitação do projeto será de caráter conclusivo nas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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