A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS recorreu nesta terça-feira (10) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Flávio Dino, que suspendeu dezenas de quebras de sigilos bancário e fiscal aprovadas pelo colegiado, entre elas a de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Lula. O recurso foi apresentado pela Advocacia do Senado.

No dia 4 de junho, o ministro Flávio Dino suspendeu os efeitos do requerimento aprovado contra Fábio Luís, conhecido como Lulinha, alegando que quebras de sigilo não podem ser decididas por votações simbólicas ou em bloco. A Advocacia do Senado, porém, contesta esse entendimento e destaca que ambas as modalidades estão previstas no Regimento Interno do Senado e no Regimento Comum do Congresso Nacional.

O recurso solicita o restabelecimento de todas as quebras de sigilo suspensas pela decisão, incluindo a da empresária Roberta Luchsinger. A CPMI pede ainda que, caso o ministro não reconsidere a liminar, o julgamento do mérito seja priorizado na Primeira Turma do STF.

“O recurso é necessário para marcar a posição da CPMI, bem como para evitar o decurso de prazo recursal, pois a decisão pode ser retirada de pauta. Ainda, esse recurso permite que o ministro Flávio Dino reconsidere a decisão”, afirmou o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), na segunda-feira (9).