A Polícia Penal Federal (PPF) manifestou-se contrária à decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou visitas dos advogados do banqueiro Daniel Vorcaro na Penitenciária Federal de Brasília sem monitoramento ou gravação das conversas. A medida, tomada nesta terça-feira (10), representa uma exceção às normas de segurança e funcionamento dos presídios federais.

Em nota, a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), vinculada ao Ministério da Justiça, afirmou que cumprirá a decisão judicial. No entanto, destacou que a Polícia Penal Federal entende que o pedido da defesa de Vorcaro vai contra os protocolos de monitoramento, considerados essenciais para preservar a segurança institucional, prevenir comunicações indevidas e manter a integridade do modelo de custódia das unidades federais.

Daniel Vorcaro está preso preventivamente na Penitenciária Federal de Brasília, no Complexo da Papuda, por ordem do ministro André Mendonça, para evitar possíveis tentativas de obstrução das investigações de fraudes atribuídas ao banqueiro e seus aliados.

Além de permitir visitas não monitoradas, Mendonça autorizou que os advogados ingressem na penitenciária com cópias impressas dos autos do processo e façam anotações escritas durante os encontros com o cliente.

Segundo a Senappen, as regras de segurança são justificadas pelo perfil do custodiado, que poderia articular ações com outros envolvidos no caso. O órgão também expressa preocupação de que a decisão abra precedente para situações semelhantes envolvendo chefes de organizações criminosas.

"É importante destacar que o Sistema Penitenciário Federal (SPF) foi estruturado para a custódia de presos com perfil específico, cuja periculosidade e capacidade de articulação exigem regime disciplinar rigoroso e protocolos de segurança estritos e padronizados", afirma a Senappen.

No Complexo da Papuda, além de Vorcaro, estão detidos líderes de facções criminosas, como Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola, chefe do Primeiro Comando da Capital (PCC), entre outros.

"Nesse contexto, alterações em protocolos operacionais que estruturam o funcionamento do sistema representam fator de preocupação para a PPF, pois impactam diretamente o modelo de segurança que orienta o SPF, concebido para operar sob regras uniformes e rigorosas de controle de contatos, comunicações e visitas. Esses mecanismos são fundamentais para impedir comunicações indevidas com o exterior, interromper cadeias de comando de organizações criminosas e garantir a segurança das unidades, dos servidores e da sociedade. A preservação dessas diretrizes é central para a continuidade dessa política estratégica de segurança pública", conclui a nota.

Vorcaro foi preso em 4 de junho, durante a terceira fase da Operação Compliance Zero, que investiga suspeitas de irregularidades na gestão do banco. A defesa argumentou ao STF que, caso não houvesse permissão para visitas sem gravação, solicitariam a transferência do banqueiro para outra unidade prisional.