A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) um projeto de lei que proíbe a divulgação de imagens de vítimas de crimes ou acidentes sem consentimento, inclusive por meios de comunicação. A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), segue agora para análise no Senado.

O Projeto de Lei 9600/18 foi aprovado com substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), elaborado pelo deputado Diego Coronel (PSD-BA). A medida altera o Código Civil e o Código Penal, estabelecendo penas de reclusão e multa para quem descumprir a norma.

Atualmente, o Código Civil já permite que a pessoa interessada proíba a divulgação de escritos, áudios, vídeos ou imagens quando isso atingir sua honra, boa fama ou respeitabilidade, ou quando houver fins comerciais. O projeto amplia essa proteção, incluindo especificamente a divulgação de imagens que identifiquem vítimas de crimes ou acidentes.

A nova regra se aplicará a qualquer pessoa ou meio de comunicação, inclusive na internet, ressalvando a divulgação de fatos e informações de interesse público relevantes.

Um destaque aprovado retirou do texto a expressão que restringia a proibição apenas aos veículos de imprensa, tornando-a válida para qualquer pessoa.

No caso de vítimas falecidas ou ausentes, a legitimidade para solicitar a proibição da divulgação permanece com ascendentes (pais, por exemplo) ou descendentes (filhos, por exemplo).

Penas
O texto aprovado tipifica como crime, sujeito a reclusão de 1 a 3 anos e multa, a divulgação, sem consentimento da vítima ou do responsável legal, de imagem que identifique vítimas de crimes ou acidentes, por qualquer pessoa ou meio de comunicação.

No capítulo sobre crimes contra o respeito aos mortos, a mesma pena é aplicada a quem fotografar, filmar e divulgar a imagem identificadora de cadáver.

Em ambos os casos, não haverá crime quando a divulgação envolver fatos e informações de interesse público relevantes, especialmente por veículos de imprensa.

Imagens de autópsia
A deputada Soraya Santos (PL-RJ) criticou o uso de imagens de autópsia em reportagens, citando o caso do cantor Cristiano Araújo, morto em acidente de carro em 2015. “A foto feita das vísceras dele na autópsia não tinha interesse público, e isso precisa ser coibido”, afirmou. “O que se sobrepõe é a dignidade da vida”, defendeu.

Soraya Santos também agradeceu à deputada Laura Carneiro por aceitar ampliar a proibição para além da imprensa, abrangendo qualquer pessoa, inclusive influenciadores digitais. “A gente abre para todo mundo para chamar a atenção dessa responsabilidade”, destacou.

Para a autora do projeto, deputada Laura Carneiro, a medida busca garantir dignidade às vítimas, evitando a exposição indevida de seus corpos.

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