O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus ao ex-CEO do Banco Master, Augusto Ferreira Lima, permitindo que ele não compareça ao depoimento marcado para esta quarta-feira, 11, na CPI do INSS. Com a decisão, a sessão da comissão foi cancelada.

No despacho, Mendonça destacou a importância da CPMI-INSS e sua atuação na investigação de ilícitos revelados pela "Operação Sem Desconto", especialmente fraudes envolvendo descontos irregulares em benefícios de aposentados e pensionistas. No entanto, ressaltou ser "inafastável a garantia constitucional de qualquer investigado contra a autoincriminação, direito fundamental expressamente consagrado no art. 5º, LXIII, da Constituição da República".

Augusto Ferreira Lima foi controlador do Banco Pleno, liquidado em fevereiro, e teve papel central na estruturação da operação do Master, do banqueiro Daniel Vorcaro, no crédito consignado. O Banco Master mantinha acordo de cooperação técnica com o INSS para descontos em folha de pagamento de aposentados e pensionistas.

Porém, tanto a autarquia quanto a Controladoria Geral da União (CGU) identificaram violações nos termos do acordo, resultando em descontos indevidos. O serviço, criado na Bahia sob o nome de CredCesta, consistia em um cartão de crédito com desconto direto no salário de servidores públicos, modalidade que Lima conseguiu autorização do governo estadual para explorar.

Originalmente, o produto tinha o objetivo de facilitar a compra de alimentos em mercados, mas acabou privatizado e sob gestão de executivos do Master.

Segundo revelou o jornal Estadão, um processo administrativo do INSS apontou, em novembro do ano passado, irregularidades sistemáticas nas operações de crédito da instituição financeira.

O relatório, encaminhado à presidência do INSS pela Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão e por coordenadores de pagamento e gestão de benefícios, afirma que o Master deixou de apresentar 251.718 documentos para comprovação de contratos de crédito consignado. Esse número representa 74,3% de um total de 338.608 acordos que o banco informou ter celebrado com beneficiários da Previdência entre outubro de 2021 e setembro de 2025.

"A análise técnica empreendida demonstrou que o Banco Master S.A. promoveu uma expansão agressiva de sua carteira de crédito nos últimos exercícios, resultando em um número expressivo de averbações desprovidas do devido lastro documental e sem a observância dos requisitos de segurança exigidos", aponta o relatório.

Até novembro de 2022, o Master possuía apenas um contrato de consignado com beneficiários do INSS. No mês seguinte, esse número saltou para mais de 100 mil contratos.