A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5609/19, do Senado, que agiliza a concessão de medidas protetivas de natureza cível para mulheres vítimas de violência.

A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação da matéria. “A mudança confere efetividade e maior proteção à mulher vítima de violência doméstica, com a rapidez no cumprimento das medidas impostas”, destacou a parlamentar.

Como a proposta foi analisada em caráter conclusivo, é oriunda do Senado e foi aprovada sem alterações pelas comissões permanentes da Câmara. Assim, a proposta seguirá para sanção presidencial, salvo se houver recurso para análise no Plenário.

Principais pontos
A proposta altera a Lei Maria da Penha. Com a mudança, medidas protetivas de urgência de natureza cível, inclusive as de prestação de alimentos, passam a ser título executivo judicial de pleno direito, dispensando a necessidade de ação principal.

Segundo o ex-senador Fernando Bezerra Coelho (PE), autor do projeto, a alteração é necessária para permitir que o juiz aplique a lei processual vigente e adote as providências cabíveis, garantindo a eficácia das medidas protetivas.

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