A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1608/24, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que assegura à mulher em situação de violência doméstica o direito de utilizar valores depositados em conta-corrente conjunta para se instalar em local seguro.

Acesso facilitado a recursos
A medida poderá ser determinada pelo juiz responsável, independentemente do regime de bens do casal, garantindo maior agilidade e proteção à vítima.

Como o projeto foi analisado em caráter conclusivo, a proposta seguirá diretamente para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pelas duas Casas Legislativas.

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Compromisso com a proteção
A CCJ aprovou o parecer da relatora, deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), favorável ao texto. “A proposta reforça o compromisso constitucional de tutela da mulher em situação de violência doméstica e familiar”, destacou Maria Arraes em seu parecer, lido durante a reunião por Sâmia Bomfim (Psol-SP).

O projeto modifica o Código Civil e a Lei Maria da Penha, fortalecendo mecanismos de proteção às vítimas.