A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2965/21, de autoria do Senado, que assegura aos enteados, bem como a crianças e adolescentes sob tutela ou guarda, os mesmos direitos dos filhos biológicos em planos de saúde e no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A proposta modifica a Lei dos Planos de Saúde e a Lei de Benefícios da Previdência Social.

O relatório aprovado seguiu a orientação do relator, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). “A proposta demonstra sensibilidade social ao contemplar a pluralidade de arranjos familiares presentes na sociedade brasileira”, destacou o relator. Segundo ele, o texto garante tratamento igualitário entre filhos biológicos e outros dependentes que, “embora não tenham vínculo formal de filiação, integram o núcleo familiar e dependem economicamente do titular”.

Próximos passos

O texto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Como já foi aprovado pelo Senado, caso também receba aval da Câmara dos Deputados, o projeto seguirá para sanção presidencial.

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