Comissão aprova inclusão de sindicatos no Simples Nacional
Projeto de lei facilita adesão de entidades sem fins lucrativos ao regime tributário simplificado, visando fortalecer sindicatos
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 7/25, que permite a inclusão de entidades sem fins lucrativos, incluindo sindicatos, no regime do Simples Nacional, desde que respeitado o limite de receita bruta anual.
De acordo com o texto do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), apenas os rendimentos provenientes de atividades empresariais dessas entidades serão tributados pelo Simples.
O Simples Nacional é um regime que simplifica o pagamento de tributos, reduzindo a carga tributária e incentivando a formalização de negócios.
Parecer favorável
A relatora, deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), recomendou a aprovação da proposta sem alterações. Ela argumentou que a reforma trabalhista fragilizou financeiramente os sindicatos ao tornar a contribuição sindical facultativa. "A escassez de recursos, decorrente do comprometimento de sua principal fonte de custeio, colocou muitos sindicatos em situação de extrema dificuldade financeira, ameaçando sua própria existência", destacou.
Nesse contexto, os sindicatos passaram a buscar novas fontes de receita para garantir sua sustentabilidade. "Uma das alternativas mais viáveis é o desenvolvimento de atividades econômicas acessórias, cujos resultados podem ser revertidos em prol de suas finalidades institucionais", explicou Daiana.
Segundo a deputada, a inclusão dos sindicatos no Simples Nacional vai assegurar o sustento dessas entidades e fortalecer sua atuação em defesa dos direitos dos trabalhadores.
Para aderir ao regime, as entidades deverão cumprir requisitos anuais, como comprovar a natureza sem fins lucrativos e destinar os lucros das atividades empresariais aos objetivos institucionais.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, seguirá para o Plenário da Câmara.
Para se tornar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado.