A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante a participação da sociedade na elaboração das políticas de segurança do Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher.

O texto aprovado modifica a Lei 13.675/18 e prevê que a participação de instituições da sociedade civil será “em caráter opinativo”, com foco exclusivo na rede de atendimento à mulher nos estados, no Distrito Federal e nos municípios.

Por sugestão da relatora, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), foi aprovada a versão da Comissão de Segurança Pública para o Projeto de Lei 52/23, de autoria do deputado Marangoni (União-SP), além de outra proposta que tramita em conjunto.

Como a análise ocorreu em caráter conclusivo, a proposta seguirá para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, o texto final precisa ser aprovado pelas duas Casas.

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