O projeto que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente foi aprovado em Plenário nesta quarta-feira (11) e agora segue para sanção presidencial. O PL 2.242/2022, originado na Câmara dos Deputados, estabelece um marco legal para garantir direitos e responsabilidades dos pacientes na relação com serviços de saúde, tanto públicos quanto privados.

De autoria dos deputados Pepe Vargas (PT-RS), Chico D’Angelo (PDT-RJ) e Henrique Fontana (PT-RS), o estatuto busca assegurar respeito, autonomia e proteção legal aos pacientes, além de qualidade nos serviços prestados. O texto também prevê mecanismos de fiscalização e cumprimento por parte do poder público. O projeto foi aprovado pelos senadores conforme o relatório do senador Humberto Costa (PT-PE), previamente analisado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

O capítulo central da proposta trata dos direitos dos pacientes, garantindo, entre outros pontos, o direito à informação clara e acessível, à participação ativa nas decisões sobre o tratamento, ao consentimento informado e à recusa de procedimentos. O estatuto também assegura privacidade, confidencialidade, segunda opinião médica, cuidados paliativos e respeito às diretivas antecipadas de vontade — documento no qual a pessoa registra, de forma clara e antecipada, quais cuidados e tratamentos deseja ou não receber caso, no futuro, não esteja em condições de expressar suas escolhas.

O projeto reconhece ainda que os pacientes possuem deveres fundamentais para o bom funcionamento do atendimento em saúde, como fornecer informações precisas sobre seu estado clínico, doenças prévias, uso de medicamentos e histórico de internações. O texto destaca também que os pacientes devem respeitar os direitos de outros usuários e dos profissionais de saúde.

Para garantir o cumprimento da norma, o projeto estabelece mecanismos de controle e acompanhamento pelo Estado.

Humberto Costa propôs ajustes de redação para atualizar o texto, adequando-o às normas atuais de técnica legislativa e linguagem inclusiva, além de ampliar a responsabilidade pelo compartilhamento de informações clínicas à pessoa indicada pelo paciente, caso ele não possa fazê-lo.

Segundo o relator, a proposta promove um atendimento em saúde mais humano, transparente e democrático, centrado na dignidade, autonomia e participação ativa do paciente nas decisões sobre seu próprio cuidado. O Estatuto também contribui para consolidar uma cultura de corresponsabilidade entre profissionais, instituições, pacientes e familiares, conforme defendeu Humberto Costa.

Durante a discussão da matéria, o senador ressaltou a importância de estabelecer em lei um conjunto claro de garantias aos pacientes, fortalecendo a “dimensão humana” do cuidado em saúde.

— Se esse estatuto já estivesse vigendo, com toda certeza nós poderíamos ter evitado esse terrível episódio acontecido aqui em Brasília, de várias pessoas que foram mortas por profissionais de saúde completamente indignos de serem classificados como tal.