O Senado confirmou nesta quarta-feira (11) a adesão do Brasil à Convenção Internacional sobre a Remoção de Destroços. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 269/2024, que trata do tema, foi aprovado em sessão plenária e segue para promulgação.

A convenção, adotada em 2007 pela Organização Marítima Internacional, estabelece normas para prevenir riscos à navegação e ao meio ambiente marinho decorrentes de embarcações ou objetos naufragados. Entre as obrigações assumidas pelos países signatários estão:

• informar sobre destroços identificados, detalhando suas características e a profundidade da água;
• marcar o local dos destroços com sistemas de sinalização adequados;
• contratar seguro obrigatório para navios com 300 toneladas brutas ou mais.

O texto já havia recebido parecer favorável na Comissão de Relações Exteriores do Senado (CRE), sob relatoria do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

Com a aprovação do decreto legislativo, a Presidência da República poderá ratificar a adesão do Brasil ao acordo e integrá-lo à legislação federal.