As decisões monocráticas do Judiciário, frequentemente tomadas à revelia da Constituição, têm gerado insegurança jurídica, invasão de prerrogativas e dificultado o andamento dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes contra aposentados e pensionistas do INSS. A avaliação foi feita nesta quarta-feira (11) pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), após audiência com o ministro relator da Operação Sem Desconto, André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Durante a conversa com o ministro, Carlos Viana apresentou pontos que precisam ser esclarecidos nas investigações e defendeu a revisão de habeas corpus que permitem o não comparecimento de testemunhas ao colegiado.

— O ministro vai rever e, especialmente no caso de Daniel Vorcaro, encaminhará recurso para votação na turma colegiada. Para nós é uma questão de honra ele comparecer à CPMI. Se não houver revisão de habeas corpus e possibilidade de comparecimento, dificilmente ele terá de dar satisfações ou comparecer à comissão — afirmou o senador.

Viana também destacou a André Mendonça que a CPMI não tem responsabilidade sobre eventuais vazamentos de informações, ressaltando que o colegiado tem o papel institucional de resguardar esses dados.

Apesar do encontro, o presidente da CPMI ponderou que a audiência com o ministro do STF não avança na correção do “desequilíbrio entre os Poderes” e da invasão de prerrogativas do Congresso Nacional, que, segundo ele, têm sido prejudicadas por decisões monocráticas.

No Supremo, Carlos Viana ainda cobrou a presença de representantes do sistema financeiro na comissão.

— Eles não estão na CPMI como investigados, mas como testemunhas ou colaboradores para [a elaboração] de uma nova legislação que tenha regras para consignados — esclareceu.

A “blindagem do sistema financeiro pela base do governo” também foi criticada pelo relator da comissão, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), que participou da audiência com André Mendonça.

— Trabalho para entregar um relatório robusto, mas que contém vários tópicos que necessitam de provas concretas. Nossa preocupação é a blindagem do sistema financeiro, muito por decisões judiciais, e estamos impedidos de avançar nesse tema. Precisamos impor restrições ao que temos encontrado. Ou o Brasil muda esse jogo e respeita a população ou esse desvio em cima de aposentados e pensionistas continuará acontecendo — afirmou o relator.