Comissão aprova norma para coleta e doação de moedas lançadas em espelhos d’água por turistas
Projeto define que recursos arrecadados em locais públicos serão destinados a fundos da assistência social, com transparência e regras específicas.
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta a coleta e a destinação de moedas jogadas por visitantes em locais públicos, como espelhos d'água, fontes e instalações similares.
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 541/25 , de autoria dos deputados Dr. Zacharias Calil (União-GO) e Dayany Bittencourt (União-CE).
Confira a íntegra do texto aprovado
Segundo a relatora, as moedas arrecadadas passarão a ser destinadas aos fundos previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). O texto original anterior ou repasse a instituições sociais sem fins lucrativos anteriormente cadastradas.
“Embora se reconheça a nobre intenção de destinar os recursos às entidades de assistência social, a implementação dessa medida exigia desafios operacionais e administrativos que possam comprometer a sua efetividade”, justificou Laura Carneiro.
Diretrizes da proposta
O texto determina ainda que:
- A recolha das moedas será feita pelas administrações responsáveis pelos locais onde são lançadas;
- Deverá ser feito registro formal, informando o valor arrecadado, o local da coleta, o ente federativo responsável e o responsável pelo fundo de assistência social;
- As moedas fora de circulação, de valor histórico ou cultural, deverão ser encaminhadas ao Museu de Valores do Banco Central do Brasil ou instituição similar;
- As moedas estrangeiras, quando possível, serão convertidas em moeda nacional, e os valores destinados ao fundo de assistência social correspondente.
Os administradores dos locais deverão divulgar publicamente, pela internet, os valores arrecadados e destinados aos fundos. O descumprimento da norma sujeitará os responsáveis às avaliações legais.
Próximos passos
O projeto segue para análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para mudar a lei, ainda será necessário ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.