O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 1.327/2025, que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas sem multas de trânsito. A prorrogação foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11).

A medida altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 1997), que já previa a criação do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Esse cadastro reúne os nomes de motoristas que não cometeram infrações com pontuação nos últimos 12 meses.

A principal novidade da MP 1.327/2025 é a possibilidade de renovação automática da CNH. Segundo o texto, o condutor incluído no RNPC fica dispensado de realizar os exames do Departamento de Trânsito (Detran) quando expirar a validade da CNH ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor.

No entanto, a medida provisória estabelece algumas exceções:

• O benefício não se aplica a motoristas com 70 anos ou mais;
• Condutores a partir de 50 anos podem ter a renovação automática apenas uma vez;
• Motoristas com indícios de deficiência física ou mental, ou de agravamento de doença que possa comprometer a capacidade de dirigir, deverão realizar os exames exigidos pelo Detran.

A MP perderia a validade no final de março, mas, com a decisão de Davi Alcolumbre, o texto pode ser votado até maio. A matéria aguarda a instalação de uma comissão mista de senadores e deputados.