A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou um projeto de lei que determina que todos os institutos médico-legais (IMLs) do país reservem uma sala exclusiva para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência.

O objetivo é garantir que as perícias ocorram em ambientes exclusivos, protegendo a intimidade e a segurança desse público vulnerável.

O texto, referente ao Projeto de Lei 1191/24, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), determina que o local seja adequado para evitar a exposição de vítimas a situações constrangedoras ou traumatizantes durante o processo judicial.

Atualmente, os IMLs atendem diferentes públicos, como detentos e vítimas de variados crimes, o que pode causar traumas psíquicos adicionais em crianças e adolescentes.

A relatora, deputada Daniela do Waguinho (União-RJ), defendeu a iniciativa, ressaltando que a vulnerabilidade dessas vítimas exige proteção especial do poder público contra ambientes hostis ou intimidadores.

“Não é aceitável que crianças e adolescentes nessa condição sejam submetidos à exposição pública, intimidante e vexatória, em um processo de verdadeira revitimização, enquanto aguardam o trâmite necessário”, afirmou a deputada.

A proposta segue as diretrizes da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelecem o dever do Estado de proteger crianças e adolescentes contra toda forma de negligência, violência e opressão.

Próximas etapas
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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