A Comissão de Segurança Pública (CSP) pode votar nesta terça-feira (17) projeto que autoriza os estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões de direito penal, processual penal e de execução penal no âmbito de seus territórios. A reunião tem previsão de início às 11h. 

Apresentado pelo senador Wilder Morais (PL-GO), o PLP 41/2025 autoriza, por meio de lei complementar federal, que os estados e o Distrito Federal podem caracterizar condutas como crimes ou contravenções penais e definir penas específicas, também quanto à qualificação de crimes hediondos. 

Além disso, o texto permite normas disciplinares processuais penais e regras de execução penal, desde que os crimes sejam de competência da Justiça estadual ou distrital. Em regra, todos os crimes são estaduais, exceto aqueles definidos pela Constituição como Federais.

COMPETÊNCIA CRIMINAL NO BRASIL

CRIMES ESTADUAIS (regra)

CRIMES FEDERAIS (exceção)

Julgados pela Justiça Estadual

Julgados pela Justiça Federal

Não há envolvimento direto da União

Envolver bens, serviços ou interesses da União

Homicídio

Crimes contra o INSS

Roubo e furto

Contrabando e descaminho

Latrocínio

Tráfico internacional de drogas

Estelionato outro

Lavagem de dinheiro com interesse federal

Tráfico de círculo interno

Crimes financeiros

Crimes de trânsito

Crimes

Crimes ambientais locais

Crimes ambientais em áreas federais

Crimes contra servidores estaduais ou municipais

Crimes previstos em tratados internacionais

Crimes contra a honra

Crimes em navios ou aeronaves internacionais

A proposta, que recebeu parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), altera o Código Penal para determinar que, quando houver conflito com a legislação federal, seja aplicada a lei estadual ou distrital, desde que editada com base na autorização prevista na Constituição. Alteração semelhante é feita na Lei das Contravenções Penais e no Código de Processo Penal.

O projeto ainda muda a Lei de Execução Penal, para estabelecer que, em matéria de execução penal, a legislação estadual ou distrital editada com base na autorização constitucional prevalecerá sobre as regras federais.

Caso seja aprovado, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

Liberdade provisória 

A pauta inclui ainda o projeto de lei que proíbe a concessão de liberdade provisória, com ou sem o pagamento de fiança, a acusados ​​de homicídio doloso. 

O PL 20/2021 altera o Código de Processo Penal para impedir que acusados ​​de matar alguém com intenção tenham o direito de responder ao processo em liberdade.

O texto trata de pessoas que já foram formalmente acusadas de homicídio doloso, ou seja, com intenção de matar. Hoje, a menos que haja justificativa para prisão preventiva, a legislação permite que o réu responda em liberdade, com ou sem fiança.

Do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), a matéria recebida parecer favorável do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN) e em caso de aprovação será votado em caráter terminativo na CCJ. 

Mulheres na segurança pública

Os senadores também podem votar o projeto de lei que proíbe a limitação de vagas para mulheres em concursos da área de segurança pública (PL 1.722/2022).

Além de proibir as limitações de vagas, a matéria obriga a reserva para mulheres de pelo menos 20% dos cargos disponíveis nos concursos públicos das carreiras do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

O Susp abrange órgãos como Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares, guardas municipais, agentes de trânsito e Polícia Legislativa. O projeto aprovado inclui as mesmas exigências nas leis que regulam as carreiras de policial federal (Lei 9.266, de 1996), policial rodoviário federal (Lei 9.654, de 1998) e policial civil do Distrito Federal.

Outra inovação do projeto é a criação da Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública, que deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo. Entre os princípios que regem a nova política, estão a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens nas carreiras de segurança pública, a ideia de que nenhuma atividade de segurança pública deve ser desempenhada exclusivamente ou preferencialmente por homens entre outros. 

A matéria, da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), recebeu parecer favorável da senadora Damares Alves e terá decisão final no Plenário do Senado.

Organizações criminosas

A comissão pode votar ainda projeto que permite a gravação de imagem e durante entrevistas ou visitas a presos suspeitos de envolvimento com organizações criminosas.

O PL 249/2025 altera a lei que regulamenta a interceptação de comunicações telefônicas e em sistemas de informática e telemática (Lei 9.296, de 1996). A intenção é possibilitar a gravação de áudio ou vídeo durante visita ou entrevista de preso sobre o que há suspeitas reais de envolvimento com organizações criminosas. 

A Emenda apresentada impede a gravação de visita e entrevista com advogado, a menos que haja suspeita de que o sigilo profissional esteja sendo usado para a cometimento de infrações penais, e não em qualquer hipótese como anterior ao texto original. 

Apresentado pelo senador Marcio Bittar (União-AC), o projeto recebido parecer favorável do senador Marcos Rogério (PL-RO) e caso seja aprovado seguirá para análise terminativa na CCJ. 

Instalações para uso militar 

Ainda está prevista a votação de um requerimento (REQ 1/2026 - CSP), do senador Márcio Bittar, para a realização de diligência à chamada instalação “Estação Terrestre de Tucano”, localizada em Salvador, e ao “Laboratório Conjunto China-Brasil para Tecnologia de Radioastronomia”, na Serra do Urubu (PB).

O senador citou a exigência de que um relatório produzido pela Comissão do Congresso dos Estados Unidos que monitora atividades estratégicas da China indicasse que Pequim manteria instalações chinesas no território brasileiro para uso militar. 

O mesmo relatório, segundo o senador, levanta uma suspeita de que uma estação para coleta de dados espaciais na chamada Estação Terrestre de Tucano, localizada na sede da empresa do setor aeroespacial Ayla Space, em Salvador, manteria parceria com a empresa chinesa Beijing Tianlian Space Technology. De acordo com esse relatório, a instalação composta por uma base industrial de defesa do país asiático.

O mesmo documento, conforme o senador alega não requerimento, também menciona o “Laboratório Conjunto China-Brasil para Tecnologia de Radioastronomia”, situado na Serra do Urubu. 

A suspeita levantou pela comissão informa que uma parceria teria sido firmada em 2025, entre o “Instituto de Pesquisa em Comunicações da Rede de Ciência e Tecnologia Elétrica da China” e as Universidades Federais de Campina Grande (UFCG) e da Paraíba (UFPB). O projeto se destinaria à “colaboração bilateral em pesquisa avançada em radioastronomia”.

"Embora não se tenha certeza da natureza dessas instalações e tampouco dos detalhes sobre a parceria com a China, o assunto exige atenção das autoridades brasileiras, do Poder Legislativo e deste Senado Federal em particular. Afinal, as instituições chinesas que dela fariam parte poderiam estar desenvolvendo projetos referentes a aplicações tecnológicas mais amplas de sistemas de observação do espaço profundo, o que chamou a atenção dos norte-americanos".