A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estende aos jornais e jornais digitais as mesmas obrigações de registro público já utilizadas nos veículos impressos. O objetivo é aumentar a transparência e garantir a segurança jurídica, facilitando a identificação dos responsáveis ​​por publicações na internet.

O colegiado aprovou o parecer favorável do relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), ao Projeto de Lei 6028/25, de autoria do deputado Lucas Ramos (PSB-PE). O relator apresentou apenas uma emenda de redação para ajustes técnicos.

Atualmente, a Lei de Registros Públicos (6.015/73) foi criada em um contexto pré-internet, com foco exclusivo em mídias impressas. O texto aprovado atualiza a norma para incluir expressamente sites de notícias e portais jornalísticos no rol de publicações sujeitas ao cadastro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

"A evolução tecnológica não foi acompanhada pela legislação registal. A exigência de registo, com a identificação dos responsáveis, é relevante para a transparência e a responsabilização, especialmente num contexto de dificuldade de identificação de veículos na internet", explicou o relator.

regras para o digital

Pelo novo texto, os jornais digitais deverão registrar seu domínio na internet (URL) e identificar proprietários e diretores. O objetivo é equiparar as obrigações da mídia tradicional e digital. O texto estabelece os seguintes critérios para o registro:

• título do jornal ou periódico e sede da redação;
• registro do domínio de internet (para veículos digitais);
• identificação da impressora de escritório (para veículos impressos);
• nomes e qualificações do diretor ou redator e do proprietário.

Prazos e definições

A legislação atual prevê um prazo exíguo de apenas oito dias para atualização dos dados cadastrais. O projeto planejado amplia esse prazo para 90 dias para a averbação de alterações nas declarações ou documentos do veículo, garantindo tempo hábil para que as empresas cumpram as exigências burocráticas sem comprometer suas operações.

O texto também define como “jornais ou jornais digitais” aqueles com conteúdo preponderantemente noticioso, produzido por empresas jornalísticas enquadradas em classificações específicas da CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas).

Próximos passos

A proposta, que tramita em caráter conclusivo , ainda será comprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para mudar a lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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