O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, nesta quarta-feira (25), o projeto de lei que autoriza a quebra de sigilo bancário e fiscal para definir ou revisar pensão alimentícia. O objetivo é garantir o acesso às informações quando os dados apresentados pela parte responsável pelo pagamento forem insuficientes para o cálculo ou revisão do valor. A medida também poderá ser aplicada em casos de acusações de ocultação de renda ou patrimônio.

De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o Projeto de Lei 1404/25 tramita com substitutivo aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

A sessão do Plenário está marcada para as 13h55. Veja a pauta .

Gestante em concurso

Também está na pauta o projeto de lei 1.054/19, do Senado, que garante a realização de prova em segunda chamada para gestante, parturiente ou puérpera inscrita em concurso público para cargas e empregos da administração pública federal, direta e indireta.

Segundo o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher , redigido pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a candidata deverá comprovar, por meio de documento médico, a impossibilidade de comparação na data original da prova. A comprovação poderá ser apresentada antes ou logo após a aplicação do exame.

O direito é garantido independentemente dos dados da gravidez, se anterior ou posterior à inscrição no concurso, ao tempo de gestação ou à previsão expressa no edital.

Outras propostas em pauta

• PL 2736/19 , do deputado Juninho do Pneu (União-RJ), que exige certidão negativa de crimes de estelionato e apropriação indébita para transferência de veículo.
• PL 5405/25, da deputada Greyce Elias (Avante-MG), que institui o dia 21 de setembro como o Dia da Autoestima da Mulher Brasileira.
• PL 6359/25, do Superior Tribunal de Justiça, que propõe a criação de duas varas federais no Amazonas e seis no Mato Grosso do Sul.
• PL 6483/25, do deputado Lucas Abrahão (Rede-AP), que propõe um programa para gestão de milhas aéreas acumuladas por órgãos públicos.