A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir o direito ao lazer inclusivo, adaptado e acessível para crianças e adolescentes com deficiência.

O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao PL 4305/24 , de autoria da deputada licenciada Fernanda Pessoa (União-CE). A nova redação mantém o objetivo da proposta original, realizando ajustes técnicos, como a correção de numeração de parágrafos.

Diretrizes
A proposta determina que o poder público promova o lazer por meio de políticas que assegurem a inclusão em atividades recreativas, culturais e esportivas. Entre as medidas previstas estão:

• espaços adaptados e equipamentos acessíveis, como playgrounds inclusivos em parques e escolas;
• capacitação de profissionais dos setores de lazer, esporte e cultura para atendimento inclusivo;
• sinalização tátil e recursos de tecnologia assistiva em espaços de convivência.

O texto também prevê a criação de programas de apoio às famílias, incentivando a participação conjunta em atividades de lazer, com foco no bem-estar de crianças e adolescentes com deficiência e seus familiares.

Justiça
A relatora destacou que, apesar de a Constituição Federal garantir o lazer como direito prioritário, a falta de infraestrutura ainda exclui muitas crianças com deficiência de convivência social.

“Ao estabelecer que o poder público promova políticas externas ao lazer inclusivo, o projeto contribui para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária”, afirmou a deputada Laura Carneiro.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para mudar a lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores e, em seguida, sancionada pela Presidência da República.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei