Projeto cria política nacional para uso público de milhas de passagens aéreas
Proposta prevê destinação de milhas adquiridas com recursos públicos para atletas, estudantes e pesquisadores
O Projeto de Lei 6483/25, apresentado pelo deputado Lucas Abrahao (Rede-AP), institui a Política Nacional de Milhas Públicas (PNMP), que direciona o saldo de milhas e pontos gerados por passagens aéreas compradas com recursos públicos ao custeio de passagens para atletas, estudantes e pesquisadores. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Segundo o texto, as milhas passarão a pertencer ao ente federativo responsável pela despesa e serão administradas em uma plataforma digital pública, que contará com base de dados única, auditoria e rastreabilidade. Cada ente federativo deverá gerir e destinar as milhas acumuladas em sua respectiva conta.
O projeto proíbe o uso dessas milhas por pessoas físicas ou jurídicas que não sejam o ente responsável pelo pagamento. Companhias aéreas e programas de fidelidade deverão transferir automaticamente as milhas para a conta pública correspondente.
Em caso de descumprimento, estão previstas sanções como advertência, multa e suspensão temporária de operação no sistema público de fidelidade. O agente infrator poderá ainda responder civil e penalmente, inclusive por apropriação indevida de bens públicos ou ato de improbidade administrativa.
Destinação social
De acordo com a proposta, as milhas acumuladas terão destinação social exclusiva, sendo convertidas em passagens para os seguintes grupos:
- Jovens atletas em competições reconhecidas por federações esportivas oficiais;
- Estudantes e atletas do ensino superior em competições universitárias, estágios, congressos e eventos científicos;
- Jovens pesquisadores e bolsistas de iniciação científica, extensão, mestrado ou doutorado;
- Participantes de programas de desporto escolar e estudantil reconhecidos pelo Ministério do Esporte.
O texto veda a conversão das milhas em dinheiro ou em benefício individual, comercial ou promocional.
Na justificativa, o deputado Lucas Abrahao destaca que atualmente essas milhas "acabam sendo apropriadas individualmente ou desperdiçadas, sem retorno à coletividade". Segundo ele, a proposta busca transformar esse saldo em instrumento de inclusão, apoiando a mobilidade acadêmica, científica e esportiva, especialmente em regiões distantes dos grandes centros.
Próximos passos
O projeto tramita em regime de urgência e poderá ser votado diretamente pelo Plenário.