A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3630/19 , que inclui abrigos de proteção animal entre os locais onde poderá ser cumprida a pena de prestação de serviços à comunidade. O texto propõe alteração no Código Penal .

Atualmente, a legislação que prevê a pena pode ser cumprida em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e estabelecimentos similares, além de programas comunitários ou governamentais.

Como a proposta foi comprovada em caráter conclusivo , seguirá para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a versão final precisa ser aprovada pelas duas Casas.

Benefícios

A relatora, deputada Julia Zanatta (PL-SC), recomendou a aprovação da proposta, de autoria do deputado Célio Studart (PSD-CE). Segundo ela, foram feitos ajustes de redação sem alteração do conteúdo.

“A prestação de serviços à comunidade gera benefícios não só ao condenado, já que tem por finalidade especificamente reeducá-lo, mas, principalmente, à sociedade, que será favorecida com a consecução dessas tarefas gratuitas”, destacou o relatora.

Julia Zanatta também argumentou que, ao especificar os locais para cumprimento da sanção, o Código Penal não considera grave o grave problema social do abandono de animais, reforçando a importância da mudança legislativa.

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