A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta e protege os direitos das pessoas com doença renal crônica. O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), ao PL 3823/24, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES).

Garantias aos pacientes
O novo texto garante aos pacientes o acesso aos serviços de hemodiálise e diálise peritoneal, desde que haja indicação médica e sejam observadas conforme as normas do Ministério da Saúde. Garante também assistência com medicamentos e atendimento por equipes multiprofissionais, incluindo fisioterapeutas, psicólogos e assistentes sociais.

Não que se refira ao deslocamento, o transporte para tratamento poderá ser oferecido conforme as regras atuais do Tratamento Fora do Domicílio (TFD) do Sistema Único de Saúde (SUS).

A deputada Silvia Cristina destacou que ainda não existe legislação específica que reconheça, de forma clara e sistematizada, as particularidades e necessidades dos pacientes renais atuais. “Essa lacuna contribui para a insegurança jurídica, desigualdade no acesso aos serviços e dificuldades na efetivação de direitos já previstos”, afirmou.

Principais mudanças
O projeto original prevê a criação de um documento de identidade especial, um sistema exclusivo de agendamento e a obrigatoriedade de realização de procedimentos no mesmo dia ou no dia seguinte ao pedido. Também equiparava os pacientes renais a pessoas com deficiência para todos os efeitos legais. Para evitar entraves financeiros, o novo texto confere caráter orientado à proposta, criando bases para futuras políticas públicas sem violar leis orçamentárias.

Sobre a doença
A doença renal crônica ocorre quando os enxágues perdem progressivamente a capacidade de funcionar, deixando de filtrar o sangue e provocando o acúmulo de resíduos e excesso de água no organismo. O tratamento inclui controle da pressão arterial e da glicemia, mudanças na dieta, uso de medicamentos específicos e, em casos avançados, diálise ou transplante de rim.

Dados da Sociedade Brasileira de Nefrologia indicam que mais de 170 mil pessoas realizam diálise no Brasil, sendo que 79% delas dependem exclusivamente do SUS.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo , ainda será desenvolvido pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e, posteriormente, sancionado pelo presidente da República.

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