A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3761/20 , que estabelece medidas de atenção específicas para crianças e jovens com deficiência ou enfermidade.

A proposta altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência , criando iniciativas inovadoras para esse público. O objetivo é ampliar as possibilidades de desenvolvimento de autoimagem e autoconceito saudável entre crianças e jovens afetados.

Segundo o projeto, o poder público deverá incentivar, inclusive por meio de incentivos fiscais, a produção de materiais didáticos, livros, jogos e brinquedos que auxiliem esse público a compreender e aceitar suas condições.

Como a tramitação ocorre em caráter conclusivo , a proposta pode seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pelas duas Casas.

Carga tributária
O relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), recomendou a aprovação do projeto. Em seu parecer, destacou a justificativa do autor, deputado Jaziel (PL-CE), de que a medida não deverá causar grande impacto na arrecadação.

De acordo com Jaziel, a carga tributária sobre brinquedos chega a 40% do preço final, dificultando a produção em larga escala de itens lúdicos para crianças com deficiência. “Reduzir a carga tributária estimulará a oferta”, afirmou o parlamentar.