A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante atendimento prioritário para a emissão de novos documentos a vítimas de violência doméstica, nos casos em que o agressor retiver, subtrair ou destruir esses documentos.

A proposta modifica a Lei Maria da Penha e estende a medida aos dependentes da vítima. O texto determina atendimento ágil em órgãos de identificação civil, cartórios e demais entidades, além de prever medidas de segurança e proteção da privacidade.

Como a análise foi em caráter conclusivo , o projeto poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final precisa ser aprovada pelas duas Casas.

Versão aprovada
Por recomendação do relator da CCJ, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), foi aprovada, com ajustes, a versão da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para o Projeto de Lei 5880/23 , de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR).

“O substitutivo amplia a proteção legal ao considerar essa prática como forma de violência psicológica e ao fortalecer a garantia de acesso ágil a documentos essenciais para a autonomia e segurança das vítimas”, afirmou o relator em seu parecer.

O texto aprovado também altera o Código Penal , incluindo a prisão, subtração ou destruição de documentos da mulher ou dos dependentes entre as condutas que caracterizam a violência psicológica contra a mulher.

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