A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6125/13, que estabelece regras para a conservação e manutenção de elevadores, esteiras e escadas rolantes em edifícios.

O projeto determina a realização de manutenção preventiva mensal, o uso obrigatório de peças originais ou compatíveis e a realização de inspeção anual, acompanhada de relatório técnico assinado por engenheiro. Caso as exigências não sejam cumpridas, os equipamentos podem ser interditados. Além disso, proprietários e responsáveis pelos imóveis serão obrigados a autorizar reparos e substituições de peças essenciais à segurança.

Como a tramitação ocorreu em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir diretamente para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para que o projeto se torne lei, a versão final precisa ser aprovada pelas duas Casas.

Sanções
Em caso de descumprimento da futura lei, o texto prevê responsabilização civil e criminal tanto do proprietário ou responsável pelo imóvel quanto da empresa contratada para a manutenção, nos casos de omissão, negligência ou imperícia comprovadas.

O relator, deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), recomendou a aprovação do texto, apresentado pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). “Uma legislação unificada contribuirá para a segurança dos usuários”, afirmou Goergen.

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