O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (25), o projeto que define normas nacionais para o desmembramento de parte de um município e sua incorporação a outro. O PLP 6/2024, de autoria do deputado Rafael Simões (União-MG) e relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), recebeu 62 votos favoráveis e nenhum contrário, e agora segue para sanção presidencial.

De acordo com o projeto de lei complementar, somente será possível desmembrar parte do território de um município para fins de incorporação a outro mediante iniciativa da assembleia legislativa estadual, realização de estudo de viabilidade e aprovação, em plebiscito, pelos eleitores dos municípios envolvidos.

O texto deixa claro que não será permitida a criação de novos municípios a partir do desmembramento.

As regras estabelecidas não se aplicam a conflitos entre municípios localizados em estados diferentes.

Prazos

O desmembramento poderá ocorrer no prazo de até 15 anos a partir da publicação da futura lei. Os processos de desmembramento ficarão suspensos um ano antes da realização do Censo de 2030, podendo ser retomados após a divulgação dos resultados da contagem populacional. Para o censo de 2040, não há previsão de suspensão.

Em regra, o pedido de realização de plebiscito à Justiça Eleitoral deve ser aprovado pela assembleia estadual pelo menos 90 dias antes da data prevista para o pleito. Excepcionalmente, para viabilizar desmembramentos ainda neste ano, em 2026 o prazo será de apenas 60 dias.

Limites e FPM

O projeto determina que o desmembramento não impede a atualização de limites intermunicipais conduzida pelos governos estaduais.

Como o desmembramento impacta o cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e outras transferências constitucionais e legais, a distribuição desses valores ocorrerá após o término do exercício financeiro seguinte ao da aprovação da lei estadual que fixar os novos limites intermunicipais.

Redação

O senador Alessandro Vieira realizou ajustes redacionais no texto aprovado pela Câmara. Entre as mudanças, incluiu emenda para deixar claro que a incorporação da área desmembrada será feita a um "município limítrofe". Com base em sugestão do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), o relator também registrou que a vedação à criação de novos municípios se restringe aos termos da lei específica sobre desmembramento.

Sergipe

A discussão sobre desmembramento ganhou destaque a partir da disputa de limites territoriais em Sergipe, entre os municípios de Aracaju e São Cristóvão. Decisão recente da Justiça Federal julgou improcedente a ação da capital sergipana, mantendo a região em disputa sob domínio do município vizinho. A prefeitura de Aracaju já anunciou que recorrerá da decisão.

"Agora, com este projeto, haverá a viabilidade técnica e jurídica de uma consulta democrática aos envolvidos. É a solução que melhor atende ao interesse público", afirmou o senador Alessandro Vieira.