A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que retira os gastos com salário-paternidade apoiados pelo INSS do limite de aumento de despesas imposto pelo arcabouço fiscal. A proposta será enviada à sanção presidencial.

De autoria do líder do governo no Senado, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 77/26 também viabiliza o usufruto de créditos tributários por grandes empresas comerciais e compradoras de material reciclável e de empresas localizadas em áreas de livre comércio (ALC).

O texto conto com parecer favorável ao relator, deputado Pedro Campos (PSB-PE), que também relatou o projeto que ampliou o período de licença-paternidade. Para Campos, a flexibilização das regras fiscais é “neutra” do ponto de vista do equilíbrio primário, já que as hipóteses de renúncia de receita ou de geração de despesas contam com previsão na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual ( LOA ) de 2026, em medidas de despesa ou outra fonte de custeio.

De acordo com Campos, o projeto aprovado concretiza os princípios constitucionais da responsabilidade fiscal e da proteção à paternidade.

Licença-paternidade
Aprovado de forma definitiva no Senado no começo do mês de março deste ano, o Projeto de Lei 5811/25 estende gradativamente a licença-paternidade dos atuais 5 dias para:

• 10 dias a partir de 1º de janeiro de 2027;
• 15 dias a partir de 1º de janeiro de 2028; e
• 20 dias de 2029 em diante.

Já o salário-paternidade para o empregado segurado ou trabalhador avulso será pago em montante proporcional à duração do benefício levando-se em conta sua remuneração integral.

Como cabe à empresa pagar o salário-paternidade e descontar da contribuição para seguridade social, o pagamento efetivo é arcado pelo governo federal por meio do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A partir do PLP 77/26, essa despesa não será limitada pela nova regra do reajuste dos benefícios da Previdência Social, que foi distribuída como teto de crescimento real de 2,5% ( INPC mais até 2,5% do crescimento da receita primária).

Material reciclável
A fim de contemplar benefícios tributários de PIS/Cofins concedidos pelo Projeto de Lei 1800/21 a empresas compradoras de material reciclável (aparas de papel, vidro e metais), o projeto aprovado nesta quarta-feira pela Câmara dos Deputados retira esse caso da exclusão constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias ( LDO ) de 2026 de criação, ampliação ou extensão de benefícios.

De forma semelhante, uma isenção de PIS e Cofins é concedida às empresas atravessadoras que vendem o material reciclável adquirido de catadores às empresas que irão processar o material para transformá-lo em outra matéria-prima ou produto intermediário de atravessadoras. Somente empresas tributadas pelo lucro real podem contar com os créditos.

Em todo caso, a possibilidade de gerar créditos de PIS e Cofins acabará a partir de 2027, quando entrar em vigor a reforma tributária. Esses tributos serão extintos com a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Livre comércio
O terceiro tipo de exceção às regras fiscais previstas no projeto é para propostas aprovadas em 2026 que tratem de benefício tributário para empresas habilitadas em áreas de livre comércio, se a renúncia de receita já tiver sido considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária de 2026 ou tenha medida de compensação.

Segundo o relator, deputado Pedro Campos, a proposta responde à necessidade de compatibilizar o arcabouço fiscal com a tramitação de projetos que tratam de renúncias de receita ou criação de despesas. “Trata-se de evitar que vedações genéricas obstruam a tramitação de projetos que não representem risco ao equilíbrio fiscal”, disse.

Debate em Plenário
O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) criticou o que ele considera como falta de respeito ao arcabouço fiscal. "Para que ter arcabouço fiscal se não vou cumprir nunca? Queremos licença-paternidade, mas o governo deveria ter feito economias, cortes. Nada disso aqui é surpresa para o governo. O governo quis isso", afirmou.

Porém, Campos declarou que houve corte “histórico” de benefícios tributários aprovado em 2025, o que permitiu ampliar a licença-paternidade para 20 dias. Ele se refere à Lei Complementar 224/25 , que muda a forma como a União concede benefícios fiscais e tributa alguns setores da economia.

Já o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) afirmou que não precisaria nova lei para afrouxar a legislação do arcabouço fiscal se existir espaço fiscal.

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