LEGISLAÇÃO

Câmara aprova exigência de comprovante para registro de veículos

Nova regra determina apresentação de documento que ateste ausência de apropriação indevida ou estelionato para emissão do CRV

Publicado em 26/03/2026 às 10:39
Câmara aprova nova exigência para emissão do CRV, visando coibir apropriação indevida de veículos. Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (26) o Projeto de Lei 2736/19, que passa a exigir a apresentação de comprovante de ausência de restrição relacionada à apropriação indébita e estelionato para a emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV).

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No momento, os deputados analisam a Medida Provisória 1326/25, que trata do reajuste salarial dos agentes de segurança pública do Distrito Federal e dos ex-territórios federais.

Mais informações em breve.