A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (26) o projeto de lei que inclui os crimes de estelionato e apropriação indébita entre as restrições para a transferência de veículos. A proposta segue agora para análise do Senado.

Com a mudança, o Código de Trânsito Brasileiro passa a exigir, além da comprovação de ausência de roubo e furto, também certidão negativa para apropriação indébita e estelionato no momento do novo registro do veículo.

A medida visa impedir que veículos envolvidos nesses crimes sejam transferidos sem o devido controle das autoridades. O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 2736/19, do deputado Juninho do Pneu (União-RJ), além de outras duas propostas analisadas em conjunto.

O projeto também estabelece as responsabilidades operacionais para a nova exigência. Caberá aos órgãos policiais o registro dos boletins de ocorrência. Em seguida, os órgãos de trânsito deverão anotar a restrição no certificado do veículo e lançar o impedimento nos cadastros estaduais, distrital e nacional.

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No momento, os deputados analisam a Medida Provisória 1326/25, que trata do reajuste dos salários dos agentes de segurança pública do Distrito Federal e dos ex-territórios federais.

Mais informações em breve.