A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (26) um projeto de lei que amplia as restrições para a transferência de veículos, incluindo agora os crimes de estelionato e apropriação indébita. A proposta segue para análise do Senado.

O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro, que atualmente já prevê impedimento em casos de roubo e furto. Com a mudança, veículos envolvidos em apropriação indébita ou estelionato também terão a transferência bloqueada.

O objetivo é fortalecer a fiscalização e evitar que automóveis relacionados a esses crimes circulem sem restrições. A versão aprovada é a da Comissão de Viação e Transportes para o Projeto de Lei 2736/19, de autoria do deputado Juninho do Pneu (União-RJ), além de outras duas propostas analisadas em conjunto.

A proposta também detalha as responsabilidades de cada órgão envolvido: a polícia ficará encarregada do registro dos boletins de ocorrência, enquanto os departamentos de trânsito deverão anotar a restrição no certificado do veículo e lançar o impedimento nos cadastros estaduais, distrital e nacional.

No momento, os deputados também analisam a Medida Provisória 1326/25, que trata do reajuste salarial dos agentes de segurança pública do Distrito Federal e dos ex-territórios federais.

Mais informações em breve.